Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

TRE permite manifestação de apoio no Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que é permitida a manifestação de apoio à candidatura no site de relacionamento denominado Orkut.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Tribunal do Trabalho confirma indenização por danos morais

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei

A exigência foi considerada ilegal e abusiva.

STJ mantém condenação de Arruda por improbidade

Para a defesa,juiz estava previamente comprometido a condenar o ex-governador

Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não conseguem ingressos gratuitos para assistir à Copa

Os proprietários das cadeiras perpétuas no Maracanã entraram na Justiça alegando que sempre tiveram livre acesso ao local em todos os eventos ali realizados, independentemente de sua natureza, sem qualquer exceção e sem nenhuma necessidade de pagamento

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Deserção. Instrução normativa nº 28 do TST

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.